DOCUMENTO LEGAL

Política de Privacidade

Última atualização: outubro de 2026

Esta Política de Privacidade explica como os dados fornecidos no site Auxílio Acidentados são utilizados no contato e na orientação inicial sobre auxílio-acidente, observada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

1. Quais dados são coletados

O formulário solicita nome, e-mail, telefone, descrição da situação e confirmação de aceite. Não são solicitados CPF, RG, senhas, dados bancários, dados de cartão ou documentos pelo formulário inicial.

O relato pode conter informações de saúde, consideradas dados pessoais sensíveis. Informe apenas o necessário para o primeiro contato e evite incluir laudos, diagnósticos detalhados ou informações de terceiros.

2. Finalidades do uso

Os dados são utilizados para responder à solicitação, organizar o atendimento, compreender preliminarmente a situação relatada e dar continuidade ao contato solicitado. O envio não garante concessão de benefício nem constitui contratação de serviço jurídico.

3. Fundamentos do tratamento

Conforme a finalidade e o caso, o tratamento pode se apoiar em providências preliminares solicitadas pelo titular para eventual contratação, consentimento quando aplicável e cumprimento de obrigações legais ou exercício regular de direitos.

Quando houver dados sensíveis, deve existir fundamento específico previsto no art. 11 da LGPD. O aceite geral dos termos não substitui eventual consentimento específico e destacado necessário para tratar informações de saúde.

4. Atendimento pelo WhatsApp

Após o recebimento do formulário, a página poderá abrir o WhatsApp com nome, e-mail, telefone e relato preenchidos. A mensagem somente será enviada ao destinatário quando você confirmar o envio no aplicativo. O botão flutuante permite iniciar uma conversa diretamente.

As informações usadas para preencher a mensagem integram o endereço de abertura da conversa e podem constar do histórico do navegador. O WhatsApp possui termos e política de privacidade próprios.

5. Acesso e compartilhamento

O acesso deve se limitar às pessoas autorizadas a realizar o atendimento e aos prestadores necessários à hospedagem, comunicação e operação técnica do site, conforme suas responsabilidades. Dados também poderão ser tratados para cumprir obrigação legal ou determinação de autoridade competente.

O envio do formulário não autoriza a divulgação pública do seu relato nem seu uso indiscriminado para publicidade.

6. Armazenamento e segurança

As informações devem ser mantidas pelo tempo necessário ao atendimento e às obrigações aplicáveis, com acesso restrito e medidas técnicas e administrativas proporcionais. Os critérios de retenção e eventuais operações internacionais de tratamento precisam ser confirmados pelo responsável e detalhados nesta política.

7. Cookies e navegação

O código atual do formulário não utiliza cookies publicitários próprios nem armazenamento local para guardar as respostas. Os formulários compartilham o preenchimento apenas durante a navegação na página. Caso sejam incorporadas ferramentas de anúncios ou medição, esta política deverá ser atualizada para refletir seu funcionamento.

8. Direitos do titular

Você pode solicitar, conforme as condições legais, confirmação de tratamento, acesso, correção, informações sobre compartilhamentos, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade e revogação de consentimento quando aplicáveis. A eliminação pode estar sujeita a hipóteses legais de conservação.

Encaminhe sua solicitação pelo canal de atendimento do site, indicando que se trata de uma questão de privacidade. Não é necessário repetir informações de saúde. Pode ser solicitada verificação proporcional de identidade para proteger seus dados.

9. Alterações e contato

Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças no site e no tratamento de dados. A versão vigente e a data de atualização estarão disponíveis nesta página. A identificação legal e o contato direto do controlador deverão ser complementados antes da publicação definitiva.