DOCUMENTO LEGAL

Termos de Uso

Última atualização: outubro de 2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso ao site Auxílio Acidentados e a utilização dos seus formulários e canais de contato. Leia também a Política de Privacidade.

1. Finalidade do conteúdo

O site oferece informações gerais sobre auxílio-acidente e permite solicitar orientação inicial. O conteúdo é informativo e não constitui consulta jurídica individual, parecer, diagnóstico médico ou promessa de resultado.

2. Independência em relação a órgãos públicos

Este site não pertence ao INSS, ao gov.br ou a qualquer órgão público. Preencher o formulário não equivale a apresentar requerimento ao INSS nem inicia processo administrativo ou judicial.

3. Ausência de garantia de benefício

A existência de direito, os valores e os procedimentos dependem das condições individuais e das regras aplicáveis. A decisão sobre o benefício cabe às autoridades competentes. Informações, exemplos e avaliações não asseguram resultado semelhante em outro caso.

4. Contato e eventual contratação

O envio do formulário solicita contato pelos dados informados. A troca de mensagens, isoladamente, não formaliza contratação de serviços advocatícios, representação ou procuração. Eventual contratação deverá ter condições próprias e identificação do profissional responsável.

5. Canais oficiais gratuitos

É possível buscar informações e requerer benefícios diretamente pelos canais oficiais do INSS, sem contratação obrigatória de advogado. Os procedimentos específicos podem ser consultados no Meu INSS e na Central 135.

6. Responsabilidade pelas informações

Forneça dados corretos e apenas informações que você esteja autorizado a compartilhar. Não informe senhas, dados bancários ou documentos no relato inicial. Não utilize os canais para spam, conteúdo ilícito ou tentativa de acesso não autorizado.

7. Funcionamento do formulário

Após a confirmação do recebimento, a página poderá abrir o WhatsApp com uma mensagem preenchida. Você decide se enviará a mensagem no aplicativo. Se houver falha ou dúvida sobre a confirmação, verifique com o atendimento antes de repetir o envio.

8. Disponibilidade e atualização

O site e os serviços externos podem passar por manutenção ou indisponibilidade. As informações devem ser verificadas conforme as regras vigentes e as particularidades do caso. Estes termos não afastam responsabilidades ou direitos previstos em lei.

9. Conteúdo e direitos de terceiros

Textos, imagens, marcas e demais elementos devem ser utilizados respeitando os direitos dos respectivos titulares e as permissões legais. Marcas de serviços externos pertencem a seus titulares e sua presença não implica vínculo com órgãos públicos ou endosso da página.

10. Privacidade, contato e alterações

O tratamento das informações está descrito na Política de Privacidade. Dúvidas podem ser encaminhadas pelo atendimento disponível no site. A identificação legal do responsável e o contato direto estão em atualização e precisam ser complementados antes da publicação definitiva.

Os termos poderão ser atualizados, com indicação da data da versão nesta página.